A Inércia do Tempo – Associação LGBTQIA+ manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos projetos de lei da Identidade de Género apresentados na Assembleia da República pelo PSD, CDS e Chega.
O Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª, do Chega, pretende revogar a Lei n.º 38/2018, diploma que consagra o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e a proteção das características sexuais.
O referido projeto propõe, entre outras medidas, a revogação do atual regime jurídico e a reposição da Lei n.º 7/2011, modelo anterior que subordinava o reconhecimento legal da identidade de género a avaliações médicas e diagnósticos clínicos.
Ao substituir a autodeterminação das pessoas trans pela exigência de um diagnóstico clínico, a direita alia-se à extrema-direita para voltar a tratar as identidades trans como doença.
Esta iniciativa representa um retrocesso significativo na proteção dos direitos humanos, contrariando o caminho legislativo que Portugal tem seguido na última década no reconhecimento da dignidade e autonomia das pessoas trans e intersexo.
Defendemos:
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A rejeição desta iniciativa legislativa pela Assembleia da República;
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A manutenção e plena implementação da Lei n.º 38/2018;
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O reforço de políticas públicas que promovam igualdade, inclusão e respeito pela diversidade.
A dignidade humana e a igualdade perante a lei não podem ser objeto de regressão política. A Inércia do Tempo subscreveu o comunicado conjunto “A nossa autonomia não é debatível”, subscrito por mais de 80 coletivos Queer de todo o país. Apelamos ainda à participação nas várias iniciativas de rua que vão ocorrer em várias cidades e à resistência!
LISBOA | 19 março | 15h30 – 20h30 | Assembleia da República
PORTO | 19 março | 15h30 | Câmara Municipal do Porto
COIMBRA | 20 março | 16h30 | Câmara Municipal de Coimbra
BRAGA | 20 março | 18h00 | Câmara Municipal de Braga