Legislação LGBTQIA+
Nesta página encontras uma seleção de legislação portuguesa relevante para os direitos das pessoas LGBTQIA+, organizada por temas. A informação disponibilizada tem caráter informativo e não substitui a consulta da legislação em vigor ou aconselhamento jurídico especializado.
Para uma consulta mais completa da legislação nacional e internacional nas áreas da igualdade, não discriminação, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, podes consultar a base de dados de legislação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
Última atualização: agosto de 2026
Constituição da República Portuguesa — Artigo 13.º
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. A versão atualmente em vigor foi alterada em 2024.
abrange:
- autodeterminação da identidade e expressão de género;
- reconhecimento jurídico;
- proteção das características sexuais;
- medidas de proteção contra discriminação.
Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro
Reforçou a proteção da orientação sexual, identidade e expressão de género, proibindo as denominadas práticas de “conversão sexual” e introduzindo no Código Penal o crime de atos dirigidos à alteração ou repressão da orientação sexual, identidade ou expressão de género.
Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Portugal.
Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro
Eliminou discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares por casais do mesmo sexo.
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
Alargou o acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida, deixando esse acesso de depender do estado civil ou da orientação sexual.
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Estabelece medidas de proteção das uniões de facto, independentemente do sexo das pessoas que constituem o casal. A CIG inclui este diploma entre a legislação relevante na área da família.
Despacho n.º 7247/2019
Estabeleceu medidas administrativas destinadas à implementação, nas escolas, das disposições relativas à identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais previstas na Lei n.º 38/2018.
Lei n.º 14/2008, de 12 de março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Consultar a legislação consolidada →
Artigo 181.º do Código Penal
Prevê o crime de injúria, aplicável quando alguém dirige a outra pessoa palavras ou imputações ofensivas da sua honra ou consideração. Dependendo do contexto, insultos homofóbicos, bifóbicos ou transfóbicos podem enquadrar-se neste crime.
Artigo 240.º do Código Penal
Criminaliza determinadas formas de discriminação, incitamento ao ódio ou à violência, bem como ameaças, difamações ou injúrias praticadas publicamente por motivo, entre outros, da orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais.